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Este artigo foi atualizado pela última vez a 28 de setembro de 2026

Resumo

Este artigo explica o que está a acontecer atualmente em termos de aplicação da legislação de imigração para as pessoas que entraram nos Estados Unidos em regime de «parole» através de uma marcação no CBP One na fronteira entre os EUA e o México. 

A informação aqui apresentada destina-se apenas a pessoas que obtiveram a «parole» através de marcações na fronteira entre os EUA e o México utilizando a aplicação CBP One. Outros programas de «parole» também utilizaram a aplicação móvel CBP One, mas este artigo não é relevante para pessoas que entraram através desses outros programas.

Se entrou nos Estados Unidos ao abrigo de uma autorização temporária, recomendamos que fale com um advogado especializado em imigração. Está disponível aqui uma lista de prestadores de serviços jurídicos gratuitos na área da imigração nos Estados Unidos. Estes advogados não estão afiliados à IRAP.

Está disponível aqui uma lista de advogados privados especializados em imigração nos Estados Unidos. Tenha em atenção que os advogados privados especializados em imigração podem cobrar honorários pelos seus serviços. Estes advogados não estão afiliados à IRAP.

O que é a autorização temporária de permanência do CBP One?

Entre maio de 2023 e janeiro de 2025, muitas pessoas utilizaram a aplicação oficial «CBP One» para marcar consultas em determinados portos de entrada na fronteira entre os EUA e o México. Um «porto de entrada» (POE) é um local oficial de passagem da fronteira.

A maioria das pessoas que entraram no país através de uma marcação no CBP One foram autorizadas a entrar nos Estados Unidos com um estatuto denominado «parole» e com um aviso de que têm de comparecer em processos judiciais de imigração.

A aplicação móvel CBP One já não está disponível para marcar consultas na fronteira. O governo dos EUA cancelou todas as consultas e não há novas consultas disponíveis. Atualmente, não há outra forma de marcar consultas para se apresentar na fronteira.

O que significa estar em «parole»?

A «parole» permite que pessoas que não são cidadãos dos EUA vivam nos EUA por um período temporário e limitado (mas não para sempre). 

No entanto, é muito importante saber que a «parole» não lhe confere um estatuto permanente nos EUA. O estatuto permanente significa ter permissão para viver legalmente nos EUA para sempre. Isto significa que, se lhe foi concedida a «parole», mas pretende permanecer nos EUA a longo prazo, terá de procurar uma forma diferente de permanecer nos EUA permanentemente. Existem outras formas de o fazer, como solicitar asilo.

Eis alguns aspetos importantes a saber sobre a liberdade condicional:

• Se lhe foi concedida a liberdade condicional, pode solicitar uma autorização de trabalho. Uma autorização de trabalho permite-lhe trabalhar legalmente nos Estados Unidos. A sua autorização de trabalho termina quando a sua liberdade condicional terminar. O formulário para solicitar esta autorização chama-se «I-765» e pode ser preenchido online (utilizando este formulário) ou por correio. 
• Antes do fim da liberdade condicional – e o mais cedo possível –, normalmente é vantajoso consultar um advogado. Pode ser útil tentar solicitar rapidamente algum tipo de estatuto permanente, caso seja elegível.
• Por vezes, é possível obter um novo período de «parole» quando o primeiro terminar, mas isso normalmente não é possível para pessoas que receberam a «parole» numa consulta com a CBP na fronteira entre os EUA e o México.

As pessoas ainda podem marcar consultas no CBP One para entrar no país?

Não. Em janeiro de 2025, o governo dos EUA deixou de permitir que as pessoas utilizassem a aplicação CBP One desta forma e cancelou todas as marcações existentes.

Em março de 2025, o governo substituiu a aplicação CBP One por uma nova aplicação chamada «CBP Home». Embora tenha algumas das mesmas funções que a aplicação CBP One original, não é a mesma coisa. A aplicação CBP Home inclui uma opção para que as pessoas informem o governo de que estão a sair dos Estados Unidos. O governo tem encorajado publicamente as pessoas sem estatuto a utilizar esta nova função para se «auto-deportarem».

 A antiga aplicação CBP One tinha a palavra «One» a seguir a «CBP». A nova aplicação, CBP Home, é muito semelhante, mas diz «Home» em vez de «One».

O que acontece depois de se obter liberdade condicional nos Estados Unidos?

A libertação condicional não significa que o seu caso esteja encerrado. Significa apenas que lhe é permitido permanecer nos EUA temporariamente. Para poder permanecer legalmente nos EUA, tem de obter outro tipo de estatuto permanente, como o asilo.

Se eu tivesse uma «entrevista de receio credível» na fronteira, isso significa que tenho asilo?

Não. Esta entrevista é apenas o primeiro teste para verificar se está autorizado a requerer asilo. Ser aprovado NÃO significa que já tenha obtido asilo. Também não significa que tenha requerido asilo.

Se passou na entrevista de receio credível, pode solicitar asilo. Mas ainda tem de entregar o pedido, acompanhar o processo e, no final, ganhar o caso para obter asilo.

Se não teve direito a uma entrevista de «medo credível», ainda assim pode solicitar asilo. Se tem medo de regressar ao seu país, ainda pode solicitar asilo no prazo de um ano após a sua entrada nos Estados Unidos. Se já ultrapassou o prazo de um ano, fale com um advogado especializado em imigração para analisar as suas opções.

Para mais informações sobre como solicitar asilo, consulte os recursos comunitários do Asylum Seeker Advocacy Project (ASAP) sobre este tema aqui.

Recebi uma «Notificação de Comparecimento». O que significa isto?

Se recebeu autorização de permanência temporária (parole) do CBP One na fronteira entre os EUA e o México, provavelmente recebeu o que se denomina «Notificação de Comparecimento» (NTA) e foi submetido a um processo no tribunal de imigração. Isto significa que o governo dos EUA está a tentar deportá-lo dos Estados Unidos. Uma Notificação de Comparecimento é um documento que dá início a dois processos:

1. O governo a tentar deportá-lo através de um processo no tribunal de imigração e
2. A sua tentativa de provar que tem o direito de permanecer nos Estados Unidos.

É possível evitar a deportação se preencher os requisitos para outro estatuto de imigração nos Estados Unidos. Este processo pode ser muito complicado, pelo que é útil procurar um advogado especializado em imigração o mais rapidamente possível após lhe ter sido concedida a liberdade condicional.

O formulário NTA contém muitas informações muito importantes. No entanto, essas informações também podem mudar muito rapidamente. Algumas dessas informações incluem:

• Um número de nove dígitos denominado «Número de Processo» ou «Número A». Este número acompanha-o em todos os seus pedidos e processos nos EUA e serve para o identificar. Por esse motivo, é muito importante memorizar este número e guardá-lo num local seguro, pois irá ajudá-lo a acompanhar o seu processo de imigração.
• Uma notificação indicando quando e onde terá a sua primeira audiência. Esta encontra-se normalmente na parte inferior da página. Se estiver indicada uma data de audiência, é muito importante comparecer em tribunal nesse dia e àquela hora. Por vezes, não estará indicada uma data, mas isso NÃO significa que não tenha de comparecer em tribunal. Continuará a ter uma data de audiência.

Se recebeu uma NTA, pode saber quando terá a sua audiência ligando para o número 1-800-898-7180 ou consultando o site do tribunal de imigração. Ao ligar para o número de telefone, será atendido por um sistema automatizado, no qual terá de introduzir o seu «Número A». O sistema informá-lo-á sobre a data da audiência (caso haja uma data marcada).

• É aconselhável ligar para este número cerca de uma vez por semana, caso a informação se altere. Por vezes, não existe qualquer registo do seu processo. Isto significa que o governo ainda não apresentou o seu processo. Infelizmente, terá na mesma de comparecer na data e hora indicadas na sua NTA, porque o governo pode apresentar a notificação à última hora.
• Para encontrar o site do tribunal de imigração, pesquise online por «EOIR automated case information» ou clique neste link. 

Para mais informações sobre o processo no tribunal de imigração, consulte os recursos comunitários do Asylum Seeker Advocacy Project (ASAP) sobre este tema aqui.

Quando é que a minha autorização temporária de permanência (parole) do CBP One expira?

A autorização temporária não é vitalícia. Tem uma data de validade. A autorização temporária pode ser emitida por um período máximo de três anos. À maioria das pessoas que entraram com autorização temporária através de marcações no CBP One na fronteira entre os EUA e o México foram concedidos períodos de autorização temporária de dois anos.

Pode verificar a duração da sua autorização no seu formulário I-94. Pode consultar o seu I-94 online aqui. O governo pode ter alterado a data de validade da sua autorização, modificando a data nesse sistema online.

Ouvi dizer que o governo está a pôr fim à autorização de permanência temporária para todos os beneficiários do CBP One. O que é que isto significa?

No início de abril de 2025, o governo dos EUA começou a enviar notificações por e-mail a algumas pessoas com o assunto «Notificação de Cessação da Liberdade Condicional». Esses e-mails informavam que o Departamento de Segurança Interna estava a pôr termo à liberdade condicional individual da pessoa e encorajavam-na a deixar o país. Algumas pessoas receberam uma versão que indicava que a sua liberdade condicional terminaria em sete dias. Outras receberam uma versão que indicava que a sua liberdade condicional terminava imediatamente. 

Em março de 2026, um tribunal federal decidiu que algumas destas notificações foram enviadas ilegalmente. Para algumas pessoas, isso significa que o seu estatuto de liberdade condicional foi restabelecido. Pode verificar a duração da sua liberdade condicional no seu formulário I-94. Pode consultar o seu I-94 online aqui.

Independentemente de a sua liberdade condicional ter ou não terminado antecipadamente, é importante compreender que o governo dos Estados Unidos tomou medidas para pôr fim à liberdade condicional de um grande número de pessoas. Se se encontra aqui ao abrigo da liberdade condicional CBP One e a sua liberdade condicional ainda é válida, deve consultar um advogado o mais rapidamente possível para compreender as suas opções caso a sua liberdade condicional termine mais cedo do que esperava.

A minha autorização de permanência expirou ou o governo rescindiu a minha autorização de permanência. O que devo saber?

Antes de tomar qualquer decisão, deve consultar um advogado especializado em imigração para receber aconselhamento relacionado com a sua situação específica. As suas opções para os próximos passos dependerão de ter obtido outro estatuto legal para permanecer no país, de ter outro pedido pendente e de estar à espera de uma data específica para comparecer em tribunal.

É muito importante compreender que, se tiver uma data marcada para uma audiência perante um juiz de imigração e não estiver disponível para comparecer nessa audiência, será «condenado à expulsão à revelia». Isto significa que, se não comparecer à sua audiência, o juiz de imigração ordenará a sua deportação imediata. É muito difícil reabrir o seu processo judicial depois de isto ter acontecido.

De que outra forma posso permanecer nos Estados Unidos?

Isso varia de pessoa para pessoa, por isso a melhor forma de obter uma resposta para a sua situação específica é falar com um advogado especializado em imigração o mais rapidamente possível. Poderá ter outras opções para permanecer legalmente nos Estados Unidos, mas isso dependerá das circunstâncias específicas da sua situação.

O que me pode acontecer se for abordado pelas autoridades de imigração?

As pessoas em liberdade condicional que entraram no país nos últimos dois anos podem correr o risco de serem sujeitas a um processo de «expulsão acelerada». A expulsão acelerada é um processo que permite ao governo dos EUA deportar pessoas muito rapidamente.

Na expulsão acelerada, não tem o direito de comparecer perante um juiz. Em vez disso, outro funcionário do governo pode ordenar a sua deportação sem que tenha a oportunidade de apresentar o seu caso em tribunal.

Assim que a ordem for emitida, pode ser deportado para o seu país de cidadania. Por vezes, também pode ser deportado para outro país. Temos mais informações sobre a expulsão acelerada aqui.

Atualmente, estou a comparecer a consultas de controlo junto do ICE. Há algo que deva saber?

Uma nova política de março de 2025 indica aos agentes de imigração que, quando realizarem consultas de controlo junto do ICE, devem considerar a possibilidade de submeter os seguintes grupos de pessoas a um processo de expulsão acelerada ou a um processo de expulsão no tribunal de imigração, caso não tenham apresentado um pedido de asilo:

1. Pessoas que entraram nos EUA sem autorização, mas que foram autorizadas pelos funcionários de imigração na fronteira a entrar nos EUA, independentemente de há quanto tempo tenham entrado.
2. Pessoas que entraram nos EUA e a quem foi concedida «liberdade condicional com condições» ou «liberdade condicional + alternativas à detenção». Se esta for a sua situação, é provável que os agentes de imigração lhe tenham dito, no momento da entrada, que deve ser monitorizado pelo ICE para evitar ser detido – esta monitorização pode incluir o uso de uma pulseira eletrónica, comparecer a consultas de controlo do ICE ou enviar fotografias suas a um agente. Também lhe pode ter sido dito que não pode viajar para além de uma determinada distância, ou que não pode sair de casa após uma determinada hora da noite. Deverá ter recebido documentação do ICE que explica estes requisitos. Se não tiver a certeza de se enquadrar nesta categoria, deve consultar um advogado especializado em imigração.
3. Pessoas a quem foi entregue uma «notificação para se apresentarem» por agentes de imigração na fronteira. Uma notificação para se apresentarem é um documento que o obriga a comparecer num escritório do ICE, normalmente no prazo de 60 dias. Isto é diferente de uma «notificação para comparecer», que o informa de que o governo tenciona iniciar um processo contra si no tribunal de imigração.

Para informações mais detalhadas sobre o processo de expulsão acelerada, consulte aqui.

O que posso fazer se estiver preocupado com estas recentes alterações nas políticas?

Poderá começar a ouvir rumores sobre alterações na política de imigração nas redes sociais ou nas suas próprias comunidades. Quando ocorrem grandes mudanças como estas, é muito comum que a desinformação se espalhe rapidamente. Não tenha receio de procurar várias fontes de informação e tente encontrar recursos que tenham sido redigidos ou revistos por advogados norte-americanos. Também pode voltar a este artigo para obter informações atualizadas.

Qualquer pessoa preocupada com o facto de estas alterações nas políticas poderem afetar o seu caso individual deve discutir a sua situação com um advogado especializado em imigração. O caso de cada pessoa é diferente. Um advogado especializado em imigração pode ajudá-lo a compreender a que formas de proteção poderá ser elegível para solicitar, incluindo o asilo. Está disponível aqui uma lista de prestadores de serviços jurídicos gratuitos na área da imigração nos Estados Unidos.

Se tiver um pedido pendente junto do USCIS ou um processo em curso num tribunal de imigração, é aconselhável manter consigo as provas desses pedidos ou processos pendentes. Se estiver nos Estados Unidos há mais de 2 anos, eis alguns documentos que comprovam há quanto tempo vive nos EUA e que poderá querer manter sempre consigo, caso seja abordado pelas autoridades:

• documentação de liberdade condicional
• bilhetes de avião
• cartões de identificação estaduais
• cartões de biblioteca
• correio com carimbo postal, com o seu nome e morada
• registos escolares
• contratos de arrendamento e outros documentos semelhantes que comprovem que reside nos EUA há mais de dois anos

Independentemente do tempo que já esteja nos Estados Unidos, convém ter consigo comprovativos da sua autorização de permanência atual, do seu formulário I-94 e da sua autorização de trabalho.

Como posso encontrar um advogado especializado em imigração nos EUA?

Está disponível aqui uma lista de prestadores de serviços jurídicos gratuitos na área da imigração nos Estados Unidos. Estes advogados não estão afiliados à IRAP.

Está disponível aqui uma lista de advogados privados especializados em imigração nos Estados Unidos. Tenha em atenção que os advogados privados especializados em imigração podem cobrar honorários pelos seus serviços. Estes advogados não estão afiliados ao IRAP.

Informações e recursos adicionais

Informações sobre «Conheça os seus direitos» para imigrantes da CASA

Kit de ferramentas de preparação para a imigração do Immigrant Legal Resource Center